Declaração de Adoção da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018

 

A Associação de Educação Franciscana da Penitência e Caridade Cristã, pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos e de fins não lucrativos, beneficente, de natureza assistencial, inscrita no CNPJ sob número 03.235.229/0001-01, localizado na Avenida Mauá, nº. 980, Sala 115, Bairro São José em São Leopoldo/RS, CEP 93.040-024, entidade mantenedora do Colégio Nossa Senhora do Bom Conselho, CNPJ nº 03235229/0002-84, Rua Ramiro Barcelos, nº 996, Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS; atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018.

 

Para auxiliar na compreensão do que preconiza a LGPD elencamos 5 (cinco) informações básicas:

 

1ª. Do que se trata a LGPD?

A LGPD (Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018) regula o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade contra usos não autorizados.

Segundo a LGPD, um dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.  Já um dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político.

Um dado referente à saúde ou à vida sexual é um dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, e considerado um dado pessoal sensível.

 2ª. O que significa tratamento de dados?

É o desempenho de atividades que ensejam o uso ou manuseio de informações pessoais. A Associação de Educação Franciscana da Penitência e Caridade Cristã adota políticas que visam segurança para as operações realizadas, quando envolve os dados pessoais de seus atendidos.  São adotadas medidas de tratamento e proteção de dados que estão presentes em várias etapas dos atendimentos, contemplando, a partir da sua coleta: a classificação; a utilização; o acesso; a eventual reprodução; o armazenamento e a eliminação.

3ª. Quais são as finalidades da LGPD e do tratamento de dados?

A LGPD tem como finalidade fazer evidenciar e justificar a razão para coletar, tratar e armazenar dados, em especial os dados sensíveis.

4ª. Quem tem permissão para tratar os seus dados?

Podem realizar tratamento de dados pessoais todas as pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços, que para a execução de suas atividades estejam, prévia e expressamente, autorizadas para utilizar seus dados pessoais

5ª. Quais são os direitos do titular dos dados?

É assegurado ao titular dos dados (pessoa física), a qualquer momento, confirmar para que fim seus dados estão sendo utilizados, ter o acesso a estes dados, solicitar que os dados sejam corrigidos, alterados, ou removidos, desde que não haja impedimento legal.

Porto Alegre (RS), 29 de novembro de 2021.